blogmarcelosantana.blogspot.com.br A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA É UMA NECESSIDADE.
A grande maioria dos imóveis de Lauro de Freitas, não estão devidamente registrados devido a uma série de fatores. Um dos principais é o desconhecimento da Lei. O artigo 183 da Constituição Federal e os artigos 9º e 10º estabelecem os critérios para que o cidadão tenha a escritura pública do seu imóvel. parabéns a ONG SERVIJURIS, que temos muita honra em participar, por vir lutando pela regularização fundiária. A escritura pública valoriza o imóvel e garante a propriedade.
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