STF vai decidir sobre cobrança de estacionamento em shopping
O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) anunciou que a decisão sobre a cobrança da taxa de utilização de estacionamento pelos shoppings de Salvador foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), em publicação no Diário Oficial de Justiça desta quinta (4). O desembargador e presidente do TJ-BA, Mário Alberto Hirs, avaliou que o tribunal não tem competência para julgar a ação. Em fevereiro, o presidente suspendeu a decisão do juiz Benedito dos Anjos, da 7ª Vara da Fazenda, que permitia a cobrança. O assunto é motivo de disputa na justiça baiana entre a Superintendência de Controle do Uso do Solo do Município (Sucom) e Associação Brasileira de Shopping Centers na Bahia (Abrasce). No início do ano, a Sucom entrou com recurso questionando a necessidade de pagar para usar as vagas nos shoppings. O órgão argumentava a Lei de Uso e Ordenamento do Solo prevê que qualquer empreendimento em Salvador deve oferece uma quantidade mínima de vagas para os usuários. Após a suspensão da cobrança, a Abrasce também recorreu alegando que pagar para deixar o carro em propriedade privada não causaria desordem pública. Não há previsão para o STF apreciar a ação.
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