Com o recesso até o final do mês do Judiciário, o caso será analisado pela presidência do Supremo
Um grupo com 102 deputados entrou nesta quinta-feira (9) com um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) anule a sessão da Câmara que aprovou em primeira votação a proposta da redução da maioridade penal para 16 anos para crimes considerados graves. Eles pedem ainda uma liminar que impeça que o texto da PEC com a proposta seja votado em segundo turno pelos parlamentares.
Com o recesso até o final do mês do Judiciário, o caso será analisado pela presidência do Supremo, segundo a Folha Online.
Com o recesso até o final do mês do Judiciário, o caso será analisado pela presidência do Supremo, segundo a Folha Online.
Na madrugada do dia 1° de julho, a Câmara rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, com 303 votos a favor, 184 contrários e três abstenções. Na sequência, após acordo com líderes que defendem a redução, Cunha decidiu colocar em votação uma nova proposta com o mesmo teor, que foi aprovada na madrugada do dia seguinte.
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(Foto: EBC)
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Contra sessão
O mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi concluído na manhã de hoje e pede uma posição da Justiça sobre os atos praticados por Cunha que, na opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição, no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.
O mandado de segurança assinado pelos parlamentares foi concluído na manhã de hoje e pede uma posição da Justiça sobre os atos praticados por Cunha que, na opinião do grupo, ferem um parágrafo do Artigo 60 da Constituição Federal. A lei proíbe a análise de uma matéria de proposta de emenda à Constituição, no mesmo ano em que já tenha sido rejeitada.
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