JUSTIÇA DE LAURO DE FREITAS DETERMINA IMEDIATA PARALISAÇÃO DA OBRA DE REVERSÃO DE DRENAGEM DA LAGOA DA BASE PARA O RIO SAPATO.

A juíza da 1ª Vara da fazenda Pública de Lauro de Freitas, no dia 27 de abril de 2017, concedeu a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER ANTECIPADO a SUSPENSÃO DA AUTORGA DO INEMA AO CONDER, para a realização da obra de reversão da drenagem da Lagoa da Base para o Rio Sapato, determinando no ato a "IMEDIATA PARALISAÇÃO DA REFERIDA OBRA, independentemente do estágio na qual esteja, até decisão em contrário o julgamento da lide, sob pena de multa diária ase arbitrada por esta magistrada, caso noticiado o descumprimento", no mesmo ato a magistrada determinou a intimação do Réu da decisão, cientificando, ainda, a CONDER e o MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS para que, querendo, ingressem no processo.

A Ação Civil Pública de nº 0504804-18.2016.8.05.0150  foi proposta pelo Ministério Público, motivado pela denuncia subscrita pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE VILLAS DO ATLANTICO - AMOVA, SALVA e um morador da praia de Ipitanga. 

Para Janaína Ribeiro, presidente da AMOVA, a entidade e a comunidade "se sentem aliviados e com a sensação do dever cumprido por conseguirmos  bloquear, através da justiça, um dano ambiental desse porte, a nossa primeira denuncia foi feita em maio de 2015 e a segunda denuncia foi em outubro do mesmo ano, nos estamos vigilantes para combatermos essa politica de governo que tem por objetivo destruir os mananciais urbanos de águas, pois a sociedade civil tem o dever de de proteger os mananciais coletivos, sobretudo em época de crise hídrica", a presidente da AMOVA finalizou dizendo que: "Com essa decisão judicial em Lauro de Freitas estamos criando criando jurisprudência para outras tentativa do governo local de praticar crimes ambientais, agora temos uma saída jurídica na proteção aos nossos recursos hídricos e na luta pelo saneamento, louvamos o Ministério  Público pela propositura da Ação Civil Pública  e a sábia decisão do juízo da Fazenda Pública, nós da AMOVA vamos apresentar um projeto de proteção ao Rio Sapato que irá beneficiar toda a bacia, o projeto ser´apresentado em breve ao comitê de bacias."