Justiça suspende licitação feita pela prefeita, em fim de mandato, do Conde
O juiz Renato Caldas do Valle Viana suspendeu, nesta sexta-feira, cinco licitações e uma tomada de preço que seriam realizadas pela prefeitura do Conde neste mês de dezembro. A decisão, em caráter liminar, foi tomada após a ação cautelar do Ministério Público.
A prefeita Marly Madeirol (PSD) laçou entre os dias 16 e 21 de novembro 10 avisos de licitações e um edital de tomada de preço para compras e contratação de serviços na área de Educação no fim do mandato.
O Ministério Público entendeu que a ações eram temerárias. O prefeito eleito Dudu Vieira (PMDB) também. Ele afirma que as licitações são no mínimo suspeitas. Isso porque o mandato da atual gestora se encerra em 31 de dezembro.
Para suspender os pregões o magistral sustenta que “à suspensão das licitações impugnadas, tem-se que ao perigo de dano é patente. Haja vista a irreversibilidade do emprego de verbas públicas em contratos firmados sem planejamento, marcados pela desproporção entre as reais necessidades da população e, principalmente, ante a possível ofensa ao artigo da lei de responsabilidade fiscal e à lei orçamentária”.
Antes da conclusão, Renato Caldas, escreve que é de “se somar ao fato de que se trata de discussão em torno de valores oriundos de processo judicial que tramitou na Justiça Federal, com precatório a ser expedido em favor da municipalidade sendo que a discussão a respeito da vinculação dos valores a serem pegos em favor do Município a tal título induz a conclusão de que se trata de situação de complementação do Fundef mediante repasse de recursos da União, o que também atrai a competência da Justiça Federal para exame da matéria”.
As licitações e tomada de preço suspendidas poderiam prejudicar, nas palavras do Ministério Público, a futura administração ou até mesmo se locupletar. O comprometimento de R$ 30 milhões que serão pagos ao município em virtude de sair vencedor em demanda judicial contra a União visando o recebimento de parcelas não pagas do Fundeb.
O prefeito eleito acredita que o valor pode ser ainda maior, podendo chegar aos R$ 40 milhões. As licitações tratam de prestação de serviços de reformas de escolas; aquisição de equipamentos para a secretaria de educação; aquisição de kit aluno; material de higiene bucal; fardamento.
Outras licitações que não foram proibidas servirão para a compra de material esportivo para a secretaria de Educação; material de informática e equipamentos eletrônicos; utensílios para a secretaria; veículos; e a contratação de empresa especializada para o fornecimento de móveis escolar.
Dudu Vieira questiona, embora não acuse, a necessidade de gastar tanto recurso em final de mandato. Com a decisão judicial suspendendo os primeiros processos licitatórios, a tendência é que os demais também não aconteçam. Para além, o prefeito eleito garante que ao tomar posse, em caso de conclusão de alguma dessas licitações, cancelará todos os eventuais contratos assinados neste momento.
“Acredito ser temerário licitar e comprometer um recurso que não tem previsão orçamentária. Tendo o direito legal de cancelar, farei. Portanto, é preciso ter cuidado e cautela neste momento e aguardar que a Justiça não permita tais medidas irresponsáveis”.
Cabe recurso por parte da prefeitura municipal.
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