Interessados, devem fazer a negociação através do site da Secretaria Municipal da Fazenda, pelo telefone (71) 3288-8900 ou através do e-mail divida-sefaz@laurodefreitas.ba.gov.br.
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Lauro de Freitas — Foto: ASCOM - Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas
Os moradores de Lauro de Freitas, na região metropolitana de Salvador, podem renegociar taxas de IPTU, ISS, TFF e outras dívidas adquiridas junto a prefeitura da cidade. A renegociação é através do Programa de Regularização de Débitos Fiscais (PRD).
Os contribuintes podem ter até 60% para pagamentos parcelados, de acordo com tipo de negociação escolhida. O valor mínimo da parcela para pessoa física é de R$ 50.
Já para a pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela é R$ 100 e para empresa de pequeno porte o valor é de R$ 250. Para outras pessoas jurídicas, com negócio de médio e grande porte, a parcela não pode ser menor que R$ 400.
Os interessados, devem fazer a negociação através do site da Secretaria Municipal da Fazenda, pelo telefone (71) 3288-8900 ou através do e-mail divida-sefaz@laurodefreitas.ba.gov.br.
O desconto de 100% é apenas para pagamentos à vista de quem aderir ao programa até o dia 30 de junho de 2021.
A iniciativa possibilita a negociação das dívidas ativas com até 100% de desconto dos juros e multa. O PRD, instituído pela Lei Municipal N° 1.905, de 29 de dezembro de 2020, incentiva a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas.
Fonte: G1
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