ATENÇÃO! OS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS EXONERADOS DAS PREFEITURAS LUTEM PELOS SEUS DIREITOS.

http://blogmarcelosantana.blogspot.com.br/ O servidor ocupante de cargo comissionado tem direito ao pagamento das verbas devidas aos estatutários em geral. A Constituição da República assegura aos servidores estatutários apenas os direitos sociais do trabalhador - próprios dos empregados celetistas - previstos expressamente em seu art. 39, § 3º. As férias e o abono de férias, o pagamento de 13º salário é direito de todo servidor público. O blog vai fazer uma serie de matérias sobre os direitos dos comissionados e prestadores de serviços das prefeituras.