Lei de abuso de autoridade é aprovada por deputados com problemas na Justiça
Entre os deputados que aprovaram o texto com punições para juízes e procuradores, 195 respondem pelo menos a uma ação judicial em andamento
Na madrugada da quarta-feira (30), quando a Câmara dos Deputados mudou o pacote das dez medidas contra a corrupção, havia na Casa 195 deputados com duas características em comum: tinham ao menos uma ocorrência judicial em suas fichas públicas e aprovaram uma mudança no texto apresentado pelo Ministério Público Federal com o objetivo de aumentar as possibilidades de punição a juízes, procuradores e promotores que cometam abuso de poder.
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Esse levantamento foi feito nos últimos dias pela Agência Lupa, a partir do cruzamento de duas bases de dados públicas: a da Câmara, que contém o resultado das votações das emendas, e a dos registros judiciais monitorados pela ONG Transparência Brasil. A plataforma independente acompanha de perto os 513 parlamentares e aponta quais deles são investigados ou respondem a ações na Justiça Comum, na Justiça Eleitoral e nos Tribunais de Conta.
Esses registros judiciais referem-se a processos em que o deputado ainda não tenha sido inocentado e que ainda estejam em aberto – ou porque ele foi considerado culpado e recorreu da sentença, ou porque o processo ainda está em trâmite. Os processos coletados pela Transparência Brasil obedece ainda a outros dois critérios. São ações relacionadas à atividade pública do deputado, que denotam ofensas aos cidadãos que ele representa. Uma briga entre vizinhos ou um processo derivado da batida de um carro particular do deputado não entra nesse levantamento. A ONG também não inclui em seu monitoramento ações relacionadas a crimes de honra, que podem ocorrer quando um deputado ofende o outro e é processado por isso. Essas ocorrências não são contadas porque são muito comuns na política. A ficha de cada deputado é atualizada a cada três meses.
Entre os 195 deputados federais com ações em andamento que votaram a favor de tornar mais punitiva a lei de abuso de autoridade, três parlamentares se destacam: Beto Mansur (PRB-SP), Herculano Passos (PSD-SP) e Junior Marreca (PEN-MA) juntos respondem a 124 ações judiciais.
O campeão em número de ações é Beto Mansur, do PRB de São Paulo, com 53 processos em andamento. Em parte deles, foi considerado culpado, mas recorreu, e a ação continua em trâmite. Esse é o caso da condenação por condições de trabalho degradantes dos funcionários de sua fazenda, “análogas à escravidão”, de acordo com o texto do processo. O deputado foi condenado a pagar R$ 200 mil por danos morais coletivos. Recorreu. Seu recurso foi negado e ele recorreu novamente. Outras duas condenações obrigaram o deputado a devolver valores ao Erário. Em ambas as condenações, ele recorreu.
O deputado Junior Marreca, do PEN-MA, responde a dez processos por improbidade administrativa e é investigado em outros 15 pela Justiça do Estado do Maranhão. Na Justiça Federal, seu nome figura em outros 11 processos, por problemas em prestação de contas e violação dos princípios administrativos. Em seu histórico, há ainda duas condenações como prefeito de Itapecuru Mirim, no Maranhão. Ambas as condenações referem-se à prestação de contas indevida dos programas Proinfância e do Fundeb. No total, o deputado carrega 36 ações em andamento.
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