Procurador defende projeto que retém pagamento de terceirizadas do estado
O procurador Alberto Balazeiro, do Ministério Público do
Trabalho, defendeu hoje o projeto de lei 19.414/2011, que determina que o
estado da Bahia retenha em uma conta vinculada parte dos pagamentos a
serem feitos em contratos de prestação de serviços com empresas
terceirizadas a fim de garantir a quitação de dívidas trabalhistas
durante e após o fim do contrato. “Não há qualquer inconstitucionalidade
no projeto, que pode ser um excelente instrumento para evitar o que um
grande número de trabalhadores tem sofrido de empresas de prestação de
serviços: o calote”, afirmou Balazeiro durante a audiência pública
realizada pela manhã na Assembleia Legislativa da Bahia. De autoria da
deputada estadual Maria del Carmen (PT), o projeto aguarda parecer do
relator na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Mário Negromonte
Júnior (PP) desde fevereiro de 2012. O evento contou com a aprticipação
de sindicalistas e do deputado distrital Chico Vigilante (PT), que
relatou a aprovação de matéria semelhante no Distrito Federal.
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