REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Nota de esclarecimento da SERVJURIS
Autora do Projeto MInha Casa Regularizada, a SERVJURIS - ORIENTAÇÃO JURIDICA SOCIAL ITINERANTE, entidade civil, com sede em Lauro de Freitas, vem a público informar que a regularização de imóveis, de até 250m², cuja posse seja de no minimo 5 anos, que não estiverem em áreas públicas do municipio, do estado ou da união, podem e devem ser feitas através do instituto da USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, amparado pela Constituição Federal, Código Civil e Estatuto da Cidade, sendo que qualquer advogado ou a Defensoria Pública podem ingressar com as ações. A SERVJURIS manteve contato com a Superintendência de Habitação de Lauro de Freitas , na data de 28 de outubro e viu de perto o excelente trabalho que a equipe esta fazendo no cadastramento de areas públicas (areas do municipio ) amparada pela legislação municipal aprovada recentemente. Vale ressaltar que os municipios podem e devem regularizar as areas públicas ocupadas por particulares. Somente cerca 10% (dez por cento) do território de Lauro de Freitas é constituído de área pública. Lembrando que a Usucapião Especial Urbana é um direito do povo, entretanto, somente advogados, associações de moradores (representadas por advogados) e defensoria pública podem ingressar com as ações. Nas areas públicas só o municipio, o estado e a união podem resolver o problema. Se você mora em area pública procure a Seplan, se o seu imóvel for em área particular (loteamento ou ocupapação), procure a SERVJURIS, ou qualquer advogado ou a Defensoria Pública. Como qualquer instituição a SERVJURIS tem os seus sócios, portanto, tem legitimidade para orientá-los através do seu corpo juridico, mesmo os que não são sócios que nos procurarem também serão orientados.
Para aqueles que criticam o projeto por nada saberem sobre o tema aconselhamos que busquem estudar mais o instituto da USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA e contratem advogados para ajudar também nesse projeto de suma importância para a sociedade.
Estamos disponiveis para palestras, debates e maiores esclarecimentos sobre o tema.
SERVJURIS - 3378-9021, 99331-3069, 99224-9165
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