O Ministério Público estadual (MP-BA) expediu recomendação para que as escolas públicas municipais e estaduais e particulares matriculem estudantes com deficiência e promovam educação especializada e inclusiva, sem cobrar taxa extra por isso. O documento foi encaminhado às secretarias de Educação do estado e dos municípios de Salvador e Madre de Deus, na Região Metropolitana, assim como aos conselhos da Criança e do Adolescente estadual e das respectivas cidades. A recomendação ainda estabelece que as instituições flexibilizem o currículo escolar de forma que o programa das escolas sejam de fato inclusivos. Foi recomendado também que constem na planilha regular das instituições os custos da manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como o financiamento de serviços e recursos da educação especial, de forma a assegurar que nenhuma taxa extra seja cobrada dos pais dos alunos com deficiência. Ainda de acordo com o documento elaborado pelo órgão, devem ser exigidos dos pais dos alunos deficientes relatórios médicos necessários para o desenvolvimento do estudante e a solicitação de intervenção do Conselho Tutelar, caso seja necessário.
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