PREFEITURA PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA O LICENCIAMENTO DE OBRAS NO MUNICÍPIO
O procedimento de licenciamento de obras no município de Lauro de Freitas agora está regulamentado através do Decreto Municipal nº 3.704/2013, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município desta quinta-feira (19). A legislação tem o propósito de garantir a transparência e isonomia do procedimento de licenciamento de obras que inclui: licença para construção; modificação de projeto; ampliação e reforma; muro divisório e de contenção; obras em logradouro público; demolição; habite-se; além de renovação de alvará de construção.
De acordo com a titular da Secretaria de Planejamento e Gestão Urbana (Seplan), Eliana Marback, as mudanças e inovações implementadas ao longo do ano apresentaram o resultado esperado. “Agora chegou a hora de regulamentarmos na forma de decreto, para garantir o cumprimento por parte dos envolvidos”, pontua.
O novo procedimento de licenciamento foi implantado em 2013 pela Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), por meio da Seplan e, ao longo do ano, algumas adaptações foram feitas com o propósito de dar maior celeridade ao processo, reduzindo o tempo de resposta ao requerente.
Algumas medidas como a fila de análise por ordem de solicitação na Seplan, publicada na internet; a exigência de informar a base legal nas pendências apresentadas ao requerente; o prazo para cumprimento de tais pendências; a padronização dos novos modelos de alvarás e a obrigatoriedade de colocação da placa de alvará na obra agora estão regulamentadas no referido decreto.
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