JUDICIÁRIO.

Louos e PDDU: Crea-BA e OAB-BA defenderão inconstitucionalidade na Corte baiana

por Cláudia Cardozo

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra Lei do Ordenamento e Uso do Solo de Salvador (Louos) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na próxima segunda-feira (14), será marcado pela sustentação oral de sete entidades inscritas como amicus curiae (amigos da Corte). A ação foi proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), por considerar que emendas inclusas na Louos seriam artigos retirados do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). A Corte baiana aceitou o pronunciamento da Associação dos Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário da Bahia (Ademi-BA), da Federação das Associações de Bairro de Salvador (Fabs), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas da Bahia, do Estado da Bahia e da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA). O advogado de cada entidade terá 30 minutos para apresentar suas teses.

Em nota oficial encaminhada ao Bahia Notícias, o Crea-BA “aponta a inconstitucionalidade da Louos e do PDDU, previamente suspensos pelo Tribunal de Justiça da Bahia”. A autarquia federal se posiciona “contra a modulação dos efeitos da Louos e PDDU, proposto pela Prefeitura de Salvador e Ministério Público, por considerar que falta respaldo técnico e participação popular na elaboração das referidas regulamentações”. A entidade diz ainda que, como membro do Conselho das Cidades, “espera que o colegiado seja reativado de imediato para a instauração efetiva do processo democrático, principalmente, na elaboração de um novo PDDU para a capital baiana”. A OAB baiana também sustentará a inconstitucionalidade parcial da Louos, ao alegar que a “modulação proposta pelo MP e pela prefeitura não estão de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”. De acordo com presidente da OAB-BA, Luiz Viana, a seccional sugerirá que a Corte baiana faça a modulação para garantir a segurança jurídica da norma.