ATENÇÃO SOCIEDADE DE LAURO DE FREITAS E GESTORES MUNICIPAIS DO NOSSO MUNICÍPIO!!
Nota Técnica: A REMCA informa que está buscando esclarecimento para as informações contidas nesse Cartaz produzido pela Prefeitura de Lauro de Freitas, posicionando o CCz (Centro de Controle de Zoonozes), como órgão responsável por receber denúncias de maus tratos a animais, o que se configura totalmente impertinente quanto a competência do CCZ e a Política Pública de Proteção Animal que vem sendo trabalhada no município desde a fundação da REMCA, incluindo a Lei Municipal 1618/16.
O CCZ ( Centro de Controle de Zoonozes), deve atuar, como o próprio nome já determina na prevenção e combate a doenças em animais, transmitidas aos humanos, como dengue e leschmaniose, doenças essas que apresentam alto índice em nosso município, e ainda , conforme lei municipal, resgatar animais de grande porte como os equinos que vivem pelas ruas de Lauro de Freitas, sendo um risco para suas vidas e para as dos humanos e nada tem sido feito.
Deve ainda de acordo com a lei, resgatar cães aparentemente saudáveis apenas quando este oferecer perigo à sociedade. A competência para receber denúncia e tomar as providências cabíveis no âmbito da proteção animal é da Secretaria de Meio Ambiente, afinal, existe uma Divisão de Proteção Animal nesta secretaria.
A Remca já solicitou reunião com a nova gestão da Secretaria de Meio Ambiente para discutir a Política Pública de Proteção Animal no município, porém este que é um direito do cidadão e da sociedade civil organizada tem sido negado há três meses.
É muito triste ver os avanços de três anos de trabalho serem desprezados, levando o município ao retrocesso nesta área que está relacionada à tantas questões éticas, filosóficas, políticas, culturais, jurídicas e de saúde pública.
Enquanto não houver um estudo sobre a área, dialogando com as entidades que entendem sobre o assunto, a gestão ficará atuando de forma totalmente equivocada, gastando tempo e recursos da população, sem êxito quanto a resultados concretos.
Moradores oriundos de toda a área metropolitana vem a Lauro de Freitas para comercializar animais em via pública, contrariando o disposto na lei municipal 1618/16 e nada tem sido feito, apesar das inúmeras denúncias realizadas junto ao 153.
O GALF (Grupamento Ambientalista de Lauro de Freitas)foi extinto nesta gestão, apesar do trabalho fundamental que vinha prestando a sociedade laurofreitense no apoio e resgate de animais e trabalho socioeducativo junto a população.
Na gestão passada pelo menos a população sabia para onde ligar para denunciar maus-tratos, agora, nem isso. Um retrocesso nos direitos conquistados para os animais e para nossa Cidade. Aguardamos uma definição da atual gestão municipal pelo menos coerente com as próprias leis municipais.
Aguardamos o posicionamento da gestao municipal!
Nenhum comentário:
Postar um comentário