ATENÇÃO TAXISTAS DE LAURO DE FREITAS!

TAXISTAS DE LAURO DE FREITAS TEM ATÉ O DIA 14 PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE ALVARÁ

Taxistas beneficiados com a permissão para exploração do serviço de táxi em Lauro de Freitas devem apresentar documentação (segue lista abaixo), na Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública (Settop), no Jardim Aeroporto, até o dia 14 de novembro, das 9h às 14h. Aqueles que não encaminharem os documentos poderão ter a concessão revogada. A medida da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF) visa à transparência no processo de concessão de alvarás.

A medida prevista no Decreto Municipal nº. 3.736/2014 leva em consideração o inquérito civil nº. 591.0.34818/2014, instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Lauro de Freitas, para apurar supostas irregularidades na concessão de alvarás no município.

Confira documentação necessária:

– Extrato de pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – disponível no site www.detran.ba.gov.br

– Comprovante de residência de Lauro de Freitas;

– Comprovante de inscrição no cadastro de condutores;

– Comprovante da propriedade do veículo (apresentar o DUT);

– Comprovante de inscrição no cadastro fiscal do município;

– Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

– Certidão de Antecedentes Criminais;

– Cédula de identidade civil;

– Comprovação de que o taxímetro encontra-se aferido;

– Comprovação de que o veículo encontra-se licenciado no órgão competente, mediante apresentação do DUT;

Endereço: Rua Clínio A. Rodrigues, quadra B, lote 13, Jardim Aeroporto, Lauro de Freitas;

Horário: 9h às 14h.