UMA GRANDE VITÓRIA DO DR. MÁRCIO, DO POVO E DOS VEREADORES QUE VOTARAM CONTRA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA!

Com 13 votos favoráveis Câmara de Vereadores aprova Projeto de Lei de Desafetação de áreas públicas ocupadas em Lauro de Freitas

Após uma sessão agitada na tarde desta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Lauro de Freitas (CMLF) votou e aprovou o Projeto de Lei nº 29, que dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas irregularmente por terceiros no município. Durante a realização da Sessão Extraordinária, os edis debateram os pontos favoráveis e os aspectos entendidos como desfavoráveis para a cidade. Ao final das atividades houve a aprovação da legislação por 13 votos positivos contra quatro negativos.

A partir dessa aprovação a PMLF terá a permissão para desafetar áreas públicas ocupadas irregularmente por terceiros e por eles aproveitadas, conforme o preenchimento dos requisitos legais apresentados, tais como: ocupação que esteja consolidada até a publicação desta lei; posse mansa e pacífica comprovada; não se trate de área de proteção permanente ou de restrição ambiental; não constitua servidão de passagem; e não seja possível o retorno à destinação pública original.

Após a verificação do preenchimento dos requisitos legais acima através de regular processo administrativo, tais áreas ainda serão objeto de avaliação por parte do órgão de planejamento urbano municipal, que emitirá parecer técnico, o qual será publicado no Diário Oficial do Município, dando publicidade e transparência ao estudo feito, que concluirá pela continuidade ou não do processo de desafetação, com posterior, caso favorável, possibilidade de alienação das áreas. A Prefeitura destaca que os valores financeiros obtidos com as alienações serão objeto de investimentos para qualificação da estrutura urbana municipal.

O prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva, comemorou a aprovação, pois considera uma postura altamente madura dos edis: Rosalvo (PSDB), Carlucho (PSB), Paulo Aquino (PSB), Dona Augusta (PR), Mateus Reis (PSDB), Jorge Baiense (PSC), Aline Oliveira (PP), Decinho (PRB), Junior Neves (PCdoB), Augusto César (PSD), Alexandre Ceo (PP), Zé Augusto (PSB) e Adelon Mira (PRB). O gestor sinaliza que prevaleceu o bom senso em prol da melhoria do município.