A Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas (PMLF), por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), prorrogou para o dia 23 de dezembro, o prazo para o contribuinte regularizar pendências financeiras com o município, originadas de créditos da Fazenda Pública, vencidos até dezembro de 2012, através do Programa de Recuperação Fiscal - Lei Municipal n° 1.492, de 17 de maio de 2013, com anistia parcial de multas e juros.
Podem ser quitadas com o benefício, dívidas referentes aos impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF); e Taxa de Licença de Localização (TLL).
"Toda arrecadação será revertida em benefício da população, por meio de melhorias na educação, saúde, infraestrutura e serviço social para o desenvolvimento da cidade", destacou o secretário da Sefaz, Antônio Barreto.
O percentual de anistia da multa e juros varia de acordo com o número de parcelas. Será concedido 90% de desconto nos pagamentos realizados à vista; para pagamentos efetuados em até três parcelas: 80%; quatro, cinco ou seis parcelas: 70%; pagamentos efetuados de sete até 12 parcelas: 40%; já para pagamentos efetuados entre 13 e 24 parcelas: 30% de desconto.
O contribuinte interessado em quitar suas dívidas com o Município deve comparecer ao Banco de Serviços da Prefeitura, localizado na Praça da Matriz, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, e solicitar o parcelamento ou quitação do débito.
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