Ato público está sendo anunciado para essa terça-feira (22/4), às 9 horas, em frente à Câmara de Vereadores, por "familiares, amigos,eleitores, entidades de classe e demais admiradores do vereador soldado Prisco".
O objetivo é a entrega de documento na Câmara de Vereadores, solicitando intervenção da mesa diretora da Casa a respeito da prisão do soldado, vereador pelo PSDB e líder das últimas greves de PMs na Bahia
Prisco está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, para onde foi levado pela Polícia Federal.
"Por temor quanto à segurança do vereador, custodiado em Presídio Federal, seus eleitores pedem que a Casa intervenha no sentido de que seja respeitado o direito constitucional dos edis de cumprirem prisão ou na Câmara dos Vereadores ou domiciliar",
diz texto enviado à Imprensa e assinado por Fábio Brito, advogado e diretor jurídico da Associação de Policiais e Bombeiros e seus Familiares (Aspra).
O iG Bahia/Tribuna da Bahia entrou em contato com o advogado, para esclarecer qual o artigo da Constituição Federal que daria esse direito aos vereadores. Ele informou que houve um engano no texto. "É o Código de Processo Penal, artigo 295, inciso II."
O artigo 295, Inciso II, do Código diz o seguinte: "Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva... os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia".
Nenhum comentário:
Postar um comentário