Foto: Valter Campanato/ABr
A relatora da comissão especial do Senado que analisa salários acima do teto do serviço público, senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), anunciou hoje (22) que o colegiado estuda propor um projeto de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir o enquadramento dos rendimentos de todos os servidores ao limite constitucional.Segundo ela, a comissão aguarda um posicionamento da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, para esclarecer se será possível pôr fim ao chamado efeito cascata de reajuste de servidores do Judiciário, mediante uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Atualmente, algumas carreiras do Judiciário têm os salários reajustados automaticamente quando há aumento para os ministros do STF.Há dúvida se uma nova resolução do CNJ seria automaticamente estendida a todos os poderes que adotam o efeito cascata ou se seria necessária uma PEC para disciplinar a questão.De acordo com a relatora, a maior parte das situações de servidores que recebem acima do teto constitucional foram criadas a partir de decisões oficiais dos seus órgãos ou de interpretações judiciais. Para ela, o projeto de lei vai esclarecer essas questões e estabelecer que, mesmo com a soma de gratificações e ajudas de custo, os servidores não poderão receber além do valor do salário de um ministro do Supremo, que hoje é de R$ 33,7 mil.“É preciso deixar claro que nós estamos diante de uma série de decisões que podem ter sido adotadas de boa fé, mas foram indevidas”, explicou Kátia Abreu. Ela lembrou ainda que há na Câmara um projeto de lei do Executivo “bastante duro” visando estabelecer o teto constitucional. Segundo ela, os senadores estudam a possibilidade de pedir ao presidente da República que reestabeleça a urgência constitucional desse projeto, para que ele possa ser votado com celeridade.
Estadao
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