A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) considerou inconstitucionais as leis municipais que reformulam a carga tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), implementadas pelo prefeito ACM Neto. Nesta sexta-feira (14), foi dada entrada a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), contra a medida.
Desde o dia 3 de fevereiro, a Ordem afirmou ter mantido um diálogo com o Poder Municipal, mas, diante da impossibilidade de um acordo que dependia da suspensão imediata da cobrança do IPTU e do saneamento, decidiu por mover essa ação contra a Prefeitura. De acordo com a instituição, a Adin funciona como instrumento de controle da constitucionalidade em defesa da legalidade e dos interesses da sociedade soteropolitana.
Na tarde da última quinta-feira, o presidente da seção Bahia da OAB, Luiz Viana Queiroz, afirmou à Rádio Metrópole que houve uma série de aumentos gigantescos por conta do reajuste do IPTU, o que feria o princípio de segurança jurídica.
Desde o dia 3 de fevereiro, a Ordem afirmou ter mantido um diálogo com o Poder Municipal, mas, diante da impossibilidade de um acordo que dependia da suspensão imediata da cobrança do IPTU e do saneamento, decidiu por mover essa ação contra a Prefeitura. De acordo com a instituição, a Adin funciona como instrumento de controle da constitucionalidade em defesa da legalidade e dos interesses da sociedade soteropolitana.
Na tarde da última quinta-feira, o presidente da seção Bahia da OAB, Luiz Viana Queiroz, afirmou à Rádio Metrópole que houve uma série de aumentos gigantescos por conta do reajuste do IPTU, o que feria o princípio de segurança jurídica.
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