Nesta quarta-feira(11), faz 23 anos que a Lei de Defesa do Consumidor foi sancionada, criando um dos mais importantes ordenamentos jurídicos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Para o deputado federal Jesus Rodrigues (PT), a iniciativa significou um grande avanço, mas mudanças no cenário econômico exigem algumas adequações à legislação.
“Na década de 90, quando a lei foi editada, o Brasil passava por severas dificuldades com o alto índice inflacionário. A atual realidade é completamente diferente, já que se tem juros baixos em decorrência da baixa inflação, o que possibilita ao fornecedor omitir a aplicação desses juros nas vendas a prazo. Percebemos que se tornou uma prática comum a venda a prazo com o mesmo preço à vista, como se não existisse juros. Tal prática é irreal e engana o consumidor”, explica o parlamentar.
Jesus Rodrigues apresentou o Projeto de Lei nº 6117/13 com o objetivo de resguardar ao consumidor o direito a desconto em caso de pagamento antecipado.
“Se o consumidor quer pagar hoje uma prestação que vai vencer daqui a um ano, por exemplo, que o débito seja calculado para o valor presente. Precisamos garantir o direito de comprar com preço à vista mais barato do que quando se divide em prestações”, afirma.
O CDC diz que o consumidor tem o direito de liquidar seu débito antecipadamente, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Com a nova redação, em caso de pagamento antecipado, o consumidor terá direito a redução no valor de cada prestação, independente da incidência de juros ou acréscimos.
O projeto também retoma a aplicação de multa civil, além de outras sanções cabíveis, ao fornecedor que descumprir o disposto no artigo, medida que havia sido vetada. Para Jesus Rodrigues, o veto ao dispositivo deixou os consumidores à mercê da própria sorte, já que poucas pessoas têm conhecimento de seus direitos.
Comemoração Procon/PI
Em comemoração à data o Procon realizará amanhã(11/09) a partir das 8h00, atividades externas em escolas públicas, dando continuidade ao seu projeto “Educando para o Futuro”, com a realização de palestras e distribuição de cartilhas educativas. Será realizada, ainda, uma ação conjunta para fiscalização de fornecedores que comercializam indevidamente Termos de Garantia Estendida.
Para o Coordenador Geral do Procon-PI, Promotor de Justiça Cleandro Moura, “nesses 23 anos de existência do código, foram significativos os avanços no aprimoramento da relação entre consumidor e fornecedor, com a atuação decisiva dos Procons na regulamentação da política de defesa, sendo que atualmente os fornecedores se preocupam mais com a satisfação do consumidor e com sua fidelização à marca, diante de um mercado tão competitivo. Pesa, ainda, a possibilidade de aplicação de multa por infringência às normas de proteção.”
Observou o coordenador, ainda, que “as empresas concessionárias de serviços públicos como água, energia e telefonia, sujeitas às agências reguladoras, infelizmente, são as que mais desrespeitam o consumidor.”
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